1. Sobre estes Termos
Estes Termos de serviço («Termos») aplicam-se aos sítios Web, aplicações de software e serviços digitais disponibilizados pela Uniqortex («nós» ou «nosso») que remetem para estes Termos (os «Serviços»).
A identificação jurídica do prestador dos serviços e os nossos contactos constam da secção 17.
Estes Termos estabelecem regras comuns. Não descrevem as funcionalidades, os preços, as subscrições, os requisitos de idade nem outras condições específicas de cada Serviço.
2. Condições específicas dos Serviços
Cada Serviço pode apresentar condições adicionais do produto, descrições de funcionalidades, regras da comunidade, condições de compra ou outros avisos no seu próprio sítio Web ou dentro do Serviço («Condições específicas do Serviço»). Estas condições aplicam-se ao Serviço em causa quando são apresentadas aos utilizadores e validamente incorporadas no respetivo contrato nos termos da legislação aplicável.
Se uma Condição específica do Serviço entrar em conflito com estes Termos relativamente a uma matéria própria desse Serviço, aplica-se a disposição mais específica a essa matéria, na medida permitida por lei. Nenhum dos documentos reduz direitos ou proteções a que não seja legalmente possível renunciar.
Consulte as Condições específicas aplicáveis antes de utilizar um Serviço ou efetuar uma compra. Quando a lei exigir uma aceitação expressa, solicitá-la-emos através do Serviço em causa.
3. Acesso e contas
O sítio Web institucional tem caráter informativo e não disponibiliza, por si só, o registo de contas nem vendas diretas. Cada Serviço pode exigir uma conta e permitir o início de sessão por correio eletrónico com um código de verificação de utilização única, o início de sessão com Apple ou o início de sessão com Google. Cada Serviço explica os requisitos de elegibilidade, os métodos de autenticação disponíveis e as funcionalidades das contas.
Deve fornecer informações exatas quando forem necessárias para um Serviço e não deve aceder à conta de outra pessoa sem autorização. Tome medidas razoáveis para proteger o seu dispositivo e as credenciais de acesso e informe-nos se suspeitar que a segurança da sua conta foi comprometida.
Os Serviços que permitem criar contas disponibilizam um processo para as eliminar, incluindo uma via de pedido pela Web quando exigida pelas regras aplicáveis da loja de aplicações. A eliminação de uma conta pode não cancelar automaticamente uma subscrição faturada por uma loja de aplicações ou por outro prestador externo; as condições de cancelamento são explicadas no ponto de compra correspondente ou no Serviço.
4. Utilização permitida
Pode utilizar um Serviço para os fins previstos e de acordo com a legislação aplicável e com as funcionalidades e limitações publicadas.
Não deve:
- Utilizar um Serviço para fraude, assédio, ameaças, envio de spam ou outras condutas ilícitas;
- Aceder ou tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou informações;
- Interferir com a segurança ou a disponibilidade do serviço, incluindo através de software malicioso ou pedidos automatizados abusivos;
- Violar a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de terceiros; ou
- Contornar restrições técnicas ou utilizar indevidamente um Serviço de forma que prejudique substancialmente outros utilizadores ou o funcionamento do Serviço.
Podem aplicar-se regras adicionais de conteúdo ou da comunidade aos Serviços que permitem aos utilizadores interagir, partilhar informações ou submeter materiais visíveis a outras pessoas.
5. Os seus conteúdos e informações
Continua a ser responsável pelas informações, ficheiros, registos, mensagens ou outros conteúdos que decida submeter («Conteúdos do utilizador») e mantém os direitos de que seja legitimamente titular sobre esses conteúdos.
Na medida necessária para disponibilizar as funcionalidades que decida utilizar, autoriza-nos a receber, armazenar, tratar, reproduzir, transmitir e apresentar os Conteúdos do utilizador exclusivamente para assegurar o funcionamento e o suporte do Serviço em causa, incluindo disponibilizá-los a outras pessoas quando utiliza intencionalmente uma funcionalidade de partilha ou colaboração. Esta autorização é limitada pelo aviso de privacidade do Serviço, pelas definições disponíveis e pela legislação aplicável; não nos transfere a titularidade dos Conteúdos do utilizador.
É responsável por garantir que dispõe dos direitos necessários ou de outro fundamento lícito para fornecer os Conteúdos do utilizador, incluindo informações pessoais sobre outras pessoas. Não deve carregar nem partilhar conteúdos que violem a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.
O tratamento dos conteúdos quando uma conta é encerrada, um registo é eliminado ou um espaço de trabalho partilhado é alterado é explicado nas informações sobre privacidade e eliminação do Serviço em causa.
6. O nosso software e a propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, o nosso software, a conceção dos serviços, a documentação, as marcas e outros materiais protegidos são da nossa propriedade ou utilizados sob licença e estão protegidos pela legislação aplicável.
Sem prejuízo destes Termos e de qualquer licença da loja ou Condições específicas do Serviço aplicáveis, permitimos-lhe utilizar o software e os Serviços em causa para os fins previstos. Esta autorização não permite a cópia, a redistribuição, a exploração comercial de software protegido nem a engenharia inversa, salvo quando permitidas por normas legais imperativas ou por uma licença separada.
Os componentes de terceiros e de código aberto continuam sujeitos às respetivas licenças. Nada nestes Termos limita os direitos concedidos por essas licenças.
7. Acesso gratuito e compras nas aplicações
Todas as funcionalidades das nossas aplicações estão disponíveis sem pagamento obrigatório. O acesso gratuito é financiado por publicidade. Quando uma aplicação disponibiliza créditos pagos como alternativa à visualização de anúncios, esses créditos não desbloqueiam funcionalidades adicionais. A aplicação em causa explica as regras de acesso, a publicidade e as compras opcionais. O sítio Web institucional não permite concluir compras diretamente.
Quando uma aplicação disponibiliza compras opcionais, incluindo créditos, artigos virtuais ou subscrições recorrentes, as compras são efetuadas através da Apple App Store ou do Google Play, consoante a plataforma e a compra. O Serviço e a loja em causa comunicarão, antes da compra, os preços aplicáveis, os períodos de faturação, as condições de renovação, as restrições relevantes, os métodos de cancelamento e outras informações exigidas por lei. A loja de aplicações trata normalmente dos pagamentos, cancelamentos e reembolsos de acordo com as respetivas condições aplicáveis, sem limitar os direitos imperativos previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável.
Se subscrever através de uma loja de aplicações, normalmente gere ou cancela essa subscrição através da conta da loja utilizada para a compra. A mera eliminação da conta de um Serviço não cancela necessariamente as cobranças futuras da loja. As regras relativas a artigos virtuais ou créditos de jogo, incluindo se têm valor monetário ou podem ser trocados, serão comunicadas pelo Serviço em causa e devem cumprir a legislação aplicável e as regras da loja.
8. Serviços externos e lojas de aplicações
Os nossos Serviços podem disponibilizar o registo ou o início de sessão por correio eletrónico, o início de sessão com Apple e o início de sessão com Google. Alguns Serviços também utilizam o Google AdMob para apresentar publicidade. Outros Serviços podem integrar lojas de aplicações, serviços de pagamento ou outros serviços externos. A utilização desses prestadores pode estar sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade. Estas integrações não se aplicam de forma idêntica a todos os Serviços.
Quando uma aplicação móvel é obtida na Apple App Store ou no Google Play, também se aplicam os termos da loja e as condições de licença pertinentes. Quaisquer direitos ou informações obrigatórios específicos da loja mantêm-se em vigor independentemente destes Termos.
Não somos responsáveis pelo funcionamento independente de serviços de terceiros, exceto na medida exigida pela legislação aplicável ou pelas nossas próprias obrigações contratuais.
9. Elegibilidade, restrições de idade e disponibilidade geográfica
Alguns Serviços podem incluir entretenimento, jogos interativos, atividades simuladas baseadas no acaso ou outras funcionalidades sujeitas a restrições de idade ou territoriais. A elegibilidade depende do Serviço em concreto e do local onde é disponibilizado. Quando necessário, serão disponibilizados ao nível do produto mecanismos de verificação da idade, controlos adequados à idade, restrições de acesso, classificações de conteúdo, regras locais ou informações adicionais.
A presença de um Serviço no nosso catálogo não significa que seja lícito ou esteja disponível para todas as pessoas em todos os países. Podemos limitar ou não disponibilizar um Serviço em territórios onde não tenham sido obtidas as autorizações ou classificações necessárias ou cumpridas as condições legais exigidas. As condições específicas dos Serviços explicam, quando aplicável, as regras relativas a jogos, artigos virtuais, recompensas, transferências ou funcionalidades semelhantes.
10. Disponibilidade e alterações aos Serviços
Podemos efetuar a manutenção, atualizar, melhorar ou modificar os Serviços. Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, falhas técnicas, incidentes de segurança ou circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
Forneceremos os avisos exigidos por lei quando uma alteração afetar substancialmente um Serviço pago, direitos contratuais ou um Serviço de que dependa. Nada nesta secção elimina qualquer meio de reparação ou garantia exigido pela legislação de defesa do consumidor aplicável.
11. Suspensão e cessação
Podemos restringir o acesso quando tal seja razoavelmente necessário para prevenir um risco de segurança, investigar uma infração grave, cumprir a lei ou proteger outros utilizadores. Qualquer restrição será proporcional às circunstâncias e estará sujeita à legislação aplicável e às Condições específicas do Serviço em causa.
Pode deixar de utilizar um Serviço a qualquer momento e solicitar a eliminação da conta quando aplicável. As informações específicas do produto explicam os efeitos da cessação no acesso, nos conteúdos, nos direitos adquiridos mediante pagamento e no cancelamento.
12. Privacidade
A nossa Política de privacidade, aplicável a toda a empresa, explica as práticas gerais de privacidade. Cada Serviço que trata informações pessoais também fornece as informações adicionais específicas do produto pertinentes para o seu tratamento.
Os documentos devem ser considerados em conjunto. Ler ou aceitar estes Termos não substitui qualquer consentimento ou outra escolha de privacidade que a legislação aplicável exija separadamente.
13. Informações e garantias
Procuramos prestar os Serviços com cuidado e competência razoáveis, em conformidade com as obrigações contratuais aplicáveis. As informações, os cálculos, as recomendações e outras funcionalidades podem depender de dados introduzidos pelo utilizador, de informações de terceiros ou de condições técnicas. As limitações específicas são descritas pelo Serviço em causa.
Na medida permitida pela legislação aplicável, não garantimos que todos os Serviços funcionem sempre sem interrupções ou defeitos. Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade, garantia ou meio de reparação do consumidor que não possa ser legalmente excluído ou limitado, incluindo a responsabilidade por conduta dolosa ou por outra conduta cuja responsabilidade não possa ser excluída.
14. Responsabilidade
A responsabilidade por perdas e litígios é determinada pela legislação aplicável, pelas circunstâncias e pelas Condições específicas do Serviço que sejam válidas. Não pretendemos excluir ou limitar a responsabilidade quando tal seja ilícito, nem restringir direitos imperativos à reparação, substituição, reembolso ou outros meios de reparação.
Continua a ser responsável pelas decisões que tome com base em informações que introduza ou receba através de um Serviço, exceto na medida em que as perdas sejam causadas por incumprimento ou outra conduta suscetível de ação judicial pela qual sejamos responsáveis.
15. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pelas leis da República da Arménia na medida permitida pela legislação aplicável. Esta escolha não elimina as proteções imperativas em matéria de consumo, privacidade ou outras que lhe sejam aplicáveis no seu país de residência, nem impede o recurso a um tribunal, autoridade reguladora ou procedimento de resolução de litígios quando a legislação aplicável lhe confira esse direito.
Se tiver alguma questão, pode contactar primeiro contact@uniqortex.com. Esta possibilidade de contacto informal não impõe um período de espera obrigatório nem restringe os seus direitos legais.
16. Atualizações destes Termos
Podemos rever estes Termos para refletir alterações legais, operacionais ou dos Serviços. O texto em vigor é publicado nesta página. Quando exigido por lei, avisaremos antecipadamente, obteremos nova aceitação ou disponibilizaremos outras opções antes de uma alteração substancial entrar em vigor. As alterações relativas a uma aplicação individual também serão refletidas nas suas Condições específicas do Serviço.
17. Contactos
| Campo | Dados |
|---|---|
| Prestador dos serviços | PAVEL MARAKAZOV, IE, empresário em nome individual registado na República da Arménia, que exerce a atividade sob o nome Uniqortex |
| Morada profissional | 2A Aghbyur Serob St., Apt. 20, Yerevan 0019, Armenia |
| Correio eletrónico | contact@uniqortex.com |
| Telefone | +374 55 147 473 |
| Sítio Web | https://uniqortex.com |
Os dados de registo completos estão disponíveis no nosso Aviso legal. As condições específicas das aplicações, quando aplicável, estão disponíveis no sítio Web da aplicação correspondente ou na própria aplicação.
Condições específicas de utilização
Estas condições definem as particularidades da utilização do Debitorix e aplicam-se juntamente com os Termos de serviço gerais da Uniqortex.
Finalidade do Debitorix
O Debitorix destina-se ao registo de dívidas, pagamentos e outros acertos de contas, despesas partilhadas e recolhas de fundos, bem como a cálculos financeiros.
Cálculos e taxas de câmbio
Os cálculos e os planos de pagamentos são elaborados com base nos valores, datas e condições indicados: método de cálculo de juros, periodicidade dos pagamentos, capitalização, pagamentos parciais e reembolso antecipado. Diferenças nestes parâmetros, nas regras de arredondamento e na contagem de dias podem originar divergências face ao plano de um banco ou de outra contraparte.
Para converter valores são utilizadas taxas de câmbio de referência. Estas podem diferir da taxa de uma operação de câmbio efetiva ou de um acerto de contas entre as partes. Sem ligação, pode ser utilizada uma taxa anteriormente guardada.
Condições de acesso
Todas as funcionalidades do Debitorix podem ser utilizadas gratuitamente. Nos primeiros 30 dias, os novos utilizadores têm acesso a transações ilimitadas sem publicidade. Após este período, fica disponível uma transação gratuita por dia sem ver publicidade. Para este limite, uma transação corresponde à adição de uma operação de registo. O limite é reposto diariamente às 00:00, segundo a hora local do dispositivo em que a operação é adicionada.
A visualização bem-sucedida de um anúncio permite acesso ilimitado durante 24 horas a partir do momento em que a visualização termina.
Uma compra única proporciona acesso ilimitado para sempre, sem publicidade. Não é uma subscrição: não existem cobranças automáticas recorrentes. O acesso comprado fica associado a uma única conta Debitorix e é válido ao iniciar sessão nessa conta na versão web, incluindo a PWA, e nas aplicações para iOS e Android.
Após reinstalar a aplicação ou mudar de dispositivo, o acesso comprado pode ser restaurado sem novo pagamento. Se não for restaurado automaticamente, contacte contact@debitorix.com para podermos verificar a compra e restaurar o acesso.
Após eliminar a conta, continua a ser possível restaurar a compra única: contacte o suporte e comprove o direito à compra. Este restauro disponibiliza o acesso pago numa conta nova, mas não recupera os registos eliminados.
Requisitos de idade
É possível criar uma conta Debitorix e utilizar a aplicação a partir dos 16 anos. Se a legislação do seu país exigir o consentimento de um progenitor ou de outro representante legal para aceitar estes Termos ou efetuar uma compra, esse consentimento deve ser obtido antes da ação correspondente.